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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 12 anos
Detento que fuma maconha não tem direito a progressão de regime, diz TJ-RS
A progressão de regime de cumprimento de pena só deve ser concedida se beneficiar a ressocialização do preso e não comprometer a segurança da sociedade. Isso implica que um condenado por tráfico de...
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário ·
há 10 anos
Andamento do Processo n. 4026501-76.2013.8.26.0224 - Execução de Alimentos - 18/02/2016 do TJSP
Processo 4026501-76.2013.8.26.0224 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.O.M. - M.A.M. - Vistos. Citado por edital, o executado não pagou o débito, não provou...
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